DOC. 884.7091.6171.2452

TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

Segundo o entendimento do STJ, «Os juros de mora e a correção monetária, em ação monitória, incidem a partir do vencimento da obrigação consubstanciada em dívida líquida e com vencimento certo» (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024).

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