TJSP. AGRAVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PLEITO DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADO.
Não se admite, a não ser de maneira excepcional, absolvição sem processo, porque isso importaria em precoce juízo antecipatório do mérito, afrontando-se o direito à prova, direito extensivo a todas as partes do processo.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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