TJRS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO PRESTAMISTA. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA (PRAZO DECENAL). CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR PELA VIA ADMINISTRATIVA, NA FORMA SIMPLES. COBRANÇA INDEVIDA. DIREITO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, § ÚNICO CDC. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito