DOC. 884.8738.3172.9931

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Exceção de pré-executividade. Execução Fiscal. ISS. Redirecionamento e constrição de bem do sócio administrador. Questões afetas ao redirecionamento para o sócio bem como a possibilidade de constrição tratam-se de questões preclusas, já apreciadas no Agravo de Instrumento 0033418-84.2024.8.19.0000, recentemente distribuído a essa E. Câmara. Rechaçada a alegação de prescrição. Ação proposta em 11/10/2021, tendo sido constituído o crédito tributário em 02/10/2017 com a notificação da decisão administrativa. Despacho citatório proferido em 30/05/2022, que retroage a data da propositura da demanda, com redirecionamento datado de 09/06/2022, inexistindo inércia da Fazenda Pública. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO, nos termos do CPC, art. 932, IV, «a».

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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