DOC. 884.8781.7410.5750

TJSP. apelação criminal defensiva. Furto. Recurso provido, em parte. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Pena redimensionada. Na primeira fase, a pena-base foi elevada em 1/3, pelos maus antecedentes e graves circunstâncias do crime, tendo-se um (1) ano e quatro (4) meses de reclusão e treze (13) dias-multa. Na segunda fase, reconhece-se a atenuante da confissão espontânea, atenuando-se a pena em 1/6, tendo-se um (1) ano, um (1) mês e dez (10) dias de reclusão e dez (10) dias-multa. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento. O regime é o inicial semiaberto. Incabível a substituição da pena corporal por restritivas de direito ou a concessão de «sursis". Recurso em liberdade, com determinação

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).