TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Negativação indevida do nome do autor. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Controvérsia recursal que reside na pretensão indenizatória e majoração dos honorários advocatícios ao advogado do autor. Dano moral não configurado. Existência de anotação desabonadora quando da inscrição do apontamento aqui impugnado. A preexistência e a concomitância de outra anotação desabonadora fulminam a pretensão ao recebimento de reparação pelo propalado dano moral. E isso por um motivo simples: a anotação feita pelo réu não causou abalo de crédito passível de indenização por danos morais, visto que o nomo do autor se encontrava restringido em razão de outra anotação preexistente. Precedentes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pretensão do autor de majoração para o valor previsto na Tabela da OAB (r$ 5.358,63). Descabimento. Valor dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau não são irrisórios. Além disso, a Tabela de honorários do Conselho de Ordem dos Advogados trata-se de recomendação, sem efeito vinculante. Precedentes. Sentença Mantida. APELAÇÃO NÃO PROVIDA
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