TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI 11340/2006, art. 24-A- SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA TOTAL DE 3 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, SUSPENSÃO EM RAZÃO DO SURSIS - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DOLO. SUBSDIARIAMENTE BUSCA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.- REJEIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PROVAS ORAL E DOCUMENTAL CONTUNDENTES E HARMÔNICAS A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO NOS MOLDES DA SENTENÇA - DOSIMETRIA DA PENA QUE NÃO MERECE REPARO - SEGENDO FIRMADO PELO STJ: NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL, DESDE QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO OU DA PARTE OFENDIDA, AINDA QUE NÃO ESPECIFICADA A QUANTIA, E INDEPENDENTEMENTE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - DESPROVIMENTO DO APELO
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