DOC. 885.0520.2297.5673

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Energia elétrica. Sentença de homologação de renúncia às pretensões autorais, com aplicação de multa por litigância de má-fé. Autor que alterou a verdade dos fatos para tentar obter condenação da ré em indenização por danos morais. Alegação do autor de desconhecimento acerca do débito ensejador da negativação. Documentos juntados pela ré que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a origem da dívida. Litigância de má-fé configurada. Multa mantida. Sentença mantida. Recurso desprovido

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