TJSP. Apelação. Ação de busca e apreensão. Reconvenção. Contrato de alienação fiduciária. Sentença que, ante a purgação da mora, julgou improcedente a ação de busca e apreensão, confirmando a multa por descumprimento de tutela antecipada, no importe de R$ 2.000,00, julgando ainda parcialmente procedente a reconvenção formulada pela Ré, para condenar a Autora a restituir em dobro o montante de R$ 639,00 (seiscentos e trinta e nove reais) relativo à cobrança da «tarifa de avaliação de bem (TEB)". Recurso da Autora, Reconvinda, que comporta acolhimento. Análise dos autos onde se verifica a ausência de comprovação nos autos da intimação pessoal da Autora quanto a obrigação de fazer, consistente da devolução do veículo. A intimação da Autora deve ser pessoal e, não, por meio de seu patrono. Necessidade de observância do enunciado estampado na Súmula 410/STJ. Multa por descumprimento afastada. Prejudicado o pedido de análise de redução da multa, tendo em vista que a obrigação já foi satisfeita. Legalidade da «tarifa de avaliação do bem (TEB)» que não conflita com a regulação bancária, segundo entendimento do STJ. Tema 958. Matéria objeto do julgamento de recursos especiais submetidos ao rito dos repetitivos pelo Colendo STJ no Resp 1.578.573/SP. Devolução em dobro afastada. Sentença reformada. Sucumbência invertida em relação à reconvenção, observada a assistência judiciária gratuita. RECURSO PROVIDO
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