TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - REVELIA DO RÉU - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU - ACOLHIDA - PRETENSÃO DE ANULAR O NEGÓCIO JURÍDICO POR ERRO E DOLO - PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS EXPIRADO - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1.
Não se conhece do recurso do réu revel na parte em que tenta rediscutir matéria fática abarcada pela preclusão.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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