DOC. 885.2403.2633.2729

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ADMISSIBILIDADE.

Pretensão do impetrante de ver declarada a nulidade do processo administrativo encetado em seu desfavor, objetivando a cassação do seu direito de dirigir. Descabimento. Alegação de ausência de notificação não demonstrada nos autos. Notificações remetidas pelo Detran ao endereço informado pelo condutor, que coincide com a qualificação apresentada na peça vestibular. O envio da notificação para o endereço anotado no registro do proprietário/condutor satisfaz as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa no âmbito administrativo, não se observando a aventada nulidade. Inteligência da Súmula 512/STJ. Denegação da ordem. Sentença mantida. Recurso não provido

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