TJSP. Agravo em execução - Insurgência ministerial contra r. decisão que julgou extinta a punibilidade, independentemente do pagamento da pena de multa, presumindo a hipossuficiência econômica do agravado pelo fato de ele ser assistido pela Defensoria Pública - Acolhimento - Uma vez cominada a multa no preceito secundário de um tipo penal, isolada ou cumulativamente com a pena privativa de liberdade, não cabe ao Poder Judiciário deixar de aplicá-la em eventual condenação ou, posteriormente, obstar sua execução em decorrência do valor imposto ou da condição econômica do apenado, sob pena de ofensa aos princípios da imperatividade e inderrogabilidade das sanções penais e a outros de envergadura ainda maior, como os princípios democrático, da separação dos poderes e da indisponibilidade do interesse público - Recurso provido
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