TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO RECONHECIDA COMO REGULAR - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA -
alegação do apelante de celebração indevida de contrato de empréstimo consignado em nome dele - pedido de produção de prova pericial - cerceamento de defesa caracterizado pelo julgamento antecipado da lide, com justificativa genérica - sentença anulada com determinação de produção da prova pericial - observação de que, nos termos do art. 429, II do CPC, o ônus da prova é de quem produziu o documento - observação de que a apelada deverá arcar com o custeio da perícia, sob pena de militar em seu desfavor a não produção da prova - Tema 1061 do STJ.
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