TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - Embargos à Execução - Ausência de garantia do débito - Embargos admitidos - Possibilidade de recebimento dos embargos à execução se comprovada a insuficiência de recursos do embargante, o que não se deu nos autos - Precedente do STJ- Inexistência de prova de insuficiência de recursos do embargante a fim de obstar seu direito de defesa - Recurso DESPROVIDO.
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