DOC. 885.5141.7717.3303

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, condenando o executado na pena de litigância de má-fé, em 5% do valor da execução. Irresignação dos executados.

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