DOC. 885.5379.1860.8740

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. URGÊNCIA. AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. NECESSIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a imissão provisória na posse para constituição de servidão administrativa sobre imóvel dos agravantes, mediante depósito prévio do valor avaliado unilateralmente pela expropriante. A parte agravante sustenta a decadência da alegação de urgência e a necessidade de avaliação judicial prévia para garantir justa indenização.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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