DOC. 885.5594.7793.2789

TJSP. RECURSO INOMINADO - Passageira autora realizou corrida com valor aproximado de R$16,60, paga na máquina de débito do Motorista da plataforma ré. Ao conferir extrato bancário, constatou débito de R$ 1.660,00. Em sentença, repelida indenização por dano moral, condenada a ré a ressarcir a autora no valor excedente de R$ 1.643,40, visto que parceiro da ré concorreu para evento danoso, incidente CDC Ementa: RECURSO INOMINADO - Passageira autora realizou corrida com valor aproximado de R$16,60, paga na máquina de débito do Motorista da plataforma ré. Ao conferir extrato bancário, constatou débito de R$ 1.660,00. Em sentença, repelida indenização por dano moral, condenada a ré a ressarcir a autora no valor excedente de R$ 1.643,40, visto que parceiro da ré concorreu para evento danoso, incidente CDC na hipótese. Com efeito, excludente de responsabilidade da ré a respeito, em face da consumidora, se revela abusiva. Consumidor que utiliza o serviço do aplicativo. Plataforma que aufere lucro com o serviço. Responsabilidade na parceria em questão. Débito irregular lançado com indicação «RSHOP- Mercado Pago» (fls. 179), mas no grupo «Transporte» (fls. 18), corroborando o relato da autora, também apontado em BO. Recurso improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).