TJRJ. Apelações cíveis. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Relação de consumo. Subsunção à Lei 8.078/1990 e ao teor do enunciado de súmula 254 TJRJ. Alegação de cobrança excessiva e incompatível com o consumo da unidade. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Laudo pericial que constatou o superfaturamento no período reclamado pela autora e que o consumo médio estimado com base na carga instalada seria de 233,45 Kwh/mês. Cobrança excessiva e incompatível com o consumo médio da unidade. Faturamento em descompasso com a média de consumo. Corte no fornecimento de energia na unidade consumidora em questão em razão do inadimplemento de fatura abusiva. Falha na prestação do serviço evidenciada. Dano moral in re ipsa. Aplicação da súmula 192 TJRJ. Valor indenizatório que deve ser majorado para R$ 10.000,00 em observância ao duplo viés (ressarcitório e preventivo-pedagógico) na seara consumerista, bem como de acordo com os precedentes jurisprudenciais desta Corte. Provimento do recurso do autor. Desprovimento do recurso da ré. Majoração dos honorários conforme art. 85, § 11 CPC.
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