DOC. 885.6212.5440.4847

TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO TOTAL - ALTERAÇÃO DO PACTUADO - FÉRIAS ANTIGUIDADE - PARCELA NÃO PREVISTA EM LEI . Conforme se observa do acórdão regional, o TRT aplicou à hipótese a prescrição parcial e quinquenal. Todavia, a jurisprudência pacificada nesta Corte é no sentido de que incide a prescrição total às «férias antiguidade», porquanto instituídas por norma interna do Banco reclamado e posteriormente suprimidas, caracterizando a alteração do pactuado de parcela não assegurada por preceito de lei. Aplicabilidade da Súmula 294/TST. Precedentes de todas as Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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