TJRJ. OBRIGAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - AÇÃO FUNDADA NA ASSERTIVA DE ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA, DE EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS, BEM COMO DE COBRANÇAS INDEVIDAS, JULGADA PROCEDENTE, EM PARTE - IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - NÃO SE CONHECE DO SEGUNDO APELO, POR SERÔDIO, EIS QUE INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE QUINZE DIAS ÚTEIS DA VÁLIDA INTIMAÇÃO DA R. SENTENÇA EFETIVADA EM NOME DAS ADVOGADAS REGULARMENTE CONSTITUÍDAS NOS AUTOS PELOS AUTORES - A CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE AJUSTES DE CONSTRUÇÃO E DE ACABAMENTO QUE NECESSITAVAM SER FEITOS NA UNIDADE IMOBILIÁRIA DOS AUTORES E/OU NAS PARTES COMUNS DO EDIFÍCIO NÃO SE AFIGURAVA COMO IMPEDITIVA À OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, A PONTO DE TEREM POSTERGADO O RECEBIMENTO DAS CHAVES, CONSIDERANDO QUE FOI EXPEDIDO O HABITE-SE NA DATA APRAZADA, ATO ADMINISTRATIVO QUE CONFERE AO COMPRADOR A POSSIBILIDADE DE RESIDIR NO IMÓVEL, POIS ATESTA AS CONDIÇÕES DE SUA HABITABILIDADE, DE MODO QUE, AO CONTRÁRIO DO ENTENDIMENTO DO DOUTO SENTENCIANTE, NÃO HÁ QUE SE COGITAR DE DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DAS RÉS, DO PRAZO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, A ENSEJAR A INTEGRAL REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS - PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO, NÃO SE CONHECENDO DO SEGUNDO APELO.
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