TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Conforme o art. 178, II, do CC, que postula acerca do prazo decadencial para pleitear a anulação de negócio jurídico em razão de erro substancial, verifica-se que tal direito decai em 04 (quatro) anos, contados do dia em que se realizou o negócio jurídico.
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