DOC. 885.6739.6294.7759

TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06) . Sentença condenatória mantida. Preliminar afastada. Materialidade e autorias comprovadas. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Réu reincidente. Causa de aumento devidamente constatada. Inaplicável o redutor de pena previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Regime fechado mantido. Recurso não provido

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