TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APONTAMENTO INDEVIDO.
Inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Pretensão parcialmente procedente. Inconformismo do autor. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Caráter ressarcitório e pedagógico da indenização. Quantia majorada para R$ 10.000,00. Precedentes desta Corte, em casos análogos. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba devida ao advogado do recorrente para 15% do valor atualizado da condenação, visando à remuneração condigna do patrono pelo trabalho desempenhado. Inteligência do art. 85. §2º, do CPC/2015. Não se desconhece o teor do art. 85, § 8ºA do CCP/15. Referido dispositivo, todavia, contém mera recomendação para dimensionar o valor dos honorários. As quantias constantes das tabelas das Seccionais da OAB não possuem caráter vinculante nem mesmo no âmbito contratual. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. O autor tivera êxito nos pedidos formulados, não obstante, em menor extensão. Aplicação da Súmula 326/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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