TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Aquisição de produtos de beleza via internet - Alegação de ausência de entrega das mercadorias, sem solução na seara extrajudicial - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Relação jurídica estabelecida entre as partes que se submete às normas consumeristas, caracterizando-se a ré como fornecedora de bens e serviços - Inteligência do CDC, art. 3º - Documentos carreados aos autos que demonstram a indicação, no momento da compra, de endereço de entrega no município de Guarulhos, com a apresentação de comprovante de entrega pela requerida - Ademais, autora que efetuou, nos dias seguintes à transação, sucessivas alterações cadastrais, passando a indicar endereço no município de Osasco, sendo que a reclamação de atraso somente foi encaminhada à requerida após a realização das alterações cadastrais - Questionamento acerca da legitimidade da assinatura aposta no comprovante de entrega dos produtos - Configuração de hipóteses de excludente de responsabilidade da fornecedora por culpa exclusiva da consumidora e de terceiro - Inteligência do art. 14, §3º, II, do CDC - Ausência de caracterização de falha na prestação dos serviços - Pleitos indenizatórios prejudicados - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito