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DOC. 885.7356.3973.3272

TJSP. Execução fiscal. ICMS. Embargos à execução. CDAs lavradas com base em notas fiscais emitidas pela empresa executada. Nota fiscal que, por si só, não se presta à constituição do crédito tributário. ICMS que é tributo sujeito a lançamento por homologação, de maneira que a constituição do crédito tributário exige a declaração do débito em GIA ou prévio procedimento administrativo. Precedentes do STJ e do TJSP. Sentença que acolheu os embargos declaratórios mantida. Recurso da FESP não provido

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