DOC. 885.7910.5884.0695

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame: Ação de repactuação de dívidas, alegando superendividamento devido a empréstimos consignados que comprometem sua renda líquida, inviabilizando sua subsistência digna. Requer anulação da sentença para observância do rito da Lei do Superendividamento, com audiência de conciliação e, se necessário, repactuação das dívidas. II. Razões de Decidir: Hipótese em que não foi observado o procedimento bifásico estabelecido nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Na apreciação da petição inicial, cabia determinação para apresentação do «plano de pagamento», além do fornecimento de outras informações. Necessária a designação de audiência de conciliação. Não observado o procedimento de repactuação de dívidas, previsto no CDC . Error in procedendo. Sentença anulada com determinação de retorno à origem. III. Dispositivo: RECURSO PROVIDO.

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