DOC. 885.8170.5096.2549

TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES.

Pedido de rescisão do contrato formulado pela estipulante pessoa jurídica. Cobrança de débitos após o pedido de cancelamento. Aviso prévio de 60 dias previsto no contrato. Abusividade. Parágrafo único do art. 17 da RN ANS 195/99 revogado pela RN ANS 455/2020, em cumprimento ao acórdão do TRF-2 na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01. Os efeitos da sentença proferida em ação civil pública igualmente aplicam-se as pessoas com reduzido número de beneficiários. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Honorários advocatícios fixados com base na Tabela da OAB/SP. Tabela a importar apenas em parâmetros para a fixação dos honorários, tendo sido observado o importe atribuído à causa por não ser irrisório. Recurso provido em parte, apenas quanto à redução dos honorários sucumbenciais

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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