TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO -
Decisão que concedeu a tutela provisória de urgência para determinar a limitação dos descontos do empréstimo a 30% dos vencimentos líquidos da agravada com imposição de multa em caso de descumprimento. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE: A autora ajuizou ação de superendividamento que deve seguir o procedimento disposto nos art. 104-A e art. 104-B. O Juízo não pode conceder a tutela provisória de urgência sem que as partes tenham sido convocadas para audiência de conciliação prevista no art. 104 - A. Procedimento do art. 104- A e CDC, art. 104-Bque deve ser seguido. Decisão anulada, com determinação de instauração de audiência de conciliação.
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