TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS BANCOS DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROVIDÊNCIA PREVISTA NO CPC. PEDIDO DEFERIDO.
Admissível o pedido de inclusão do nome da agravada nos cadastros de proteção ao crédito. A medida é um recurso do sistema SERASAJUD que visa, de maneira mais célere e eficiente, a satisfação da dívida em sede de processo executivo. Inteligência do disposto no 782, § 3º, do CPC. Princípio da efetividade da atuação jurisdicional.
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