TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O AGRAVANTE NÃO COMPROVOU A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE OBJETIVANDO O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR. AGRAVANTE QUE É IDOSO, POSSUINDO RENDA LÍQUIDA MENSAL NA QUANTIA DE R$4.161,69 (QUATRO MIL, CENTO E SESSENTA E UM REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS), EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS. AUTOR QUE FAZ JUS À ISENÇÃO LEGAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS, POR SER IDOSO E COM RENDA LÍQUIDA MENSAL ABAIXO DE 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA Da Lei, ART. 17, X 3.350/99, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA Lei 7.127/2015. NESSE CENÁRIO, APRESENTA-SE CONTRADITÓRIO EXIGIR O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA QUE, MUITAS VEZES, CORRESPONDE À MAIOR FATIA DAS DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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