DOC. 886.0088.9223.0403

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. MENOR - 01 E 03 MESES, DIAGNOSTICADA COM CARDIOPATIA CONGÊNITA. ALEGAÇÃO DE DEMORA INJUSTIFICADA PARA A AUTORIZAÇÃO DE EXAME - ANGIOTOMOGRAFIA DE CORAÇÃO E VASOS BASE". TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REALIZAÇÃO DO EXAME APÓS 03 MESES. FALECIMENTO DA MENOR APÓS A REALIZAÇÃO DO EXAME. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS GENITORES. SENTENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. PROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME: 1.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória c/c Tutela de Urgência, na qual pleiteava a menor, diagnosticada com cardiopatia congênita (comunicações interventriculares - CID 10 - Q21.0), a autorização para a realização do exame - «Angiotomografia de Coração e Vasos Base», bem como a indenização pelos danos morais sofridos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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