TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - CONTRATO COM TELEFONIA - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVADA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO.
1. A inscrição do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes não configura ato ilícito quando fundada em débito regularmente comprovado e não quitado, caracterizando exercício regular de direito. 2. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, prevista no CDC, art. 14, não é absoluta, sendo afastada quando demonstrada a inexistência de falha na prestação do serviço.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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