TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA DO PACIENTE, SEM QUE A DEFESA TENHA DADO CAUSA. DESÍDIA ESTATAL CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1.
Habeas Corpus impetrado diante da alegação de excesso de prazo para a formação da culpa do paciente, por demora atribuída exclusivamente ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, encontrando-se o paciente preso em flagrante desde 09/09/2024, convolada em preventiva em 10/09/2024, sendo a audiência de instrução e julgamento realizada em 17/12/2024, quando foram ouvidas as duas testemunhas - policiais militares, e interrogado o acusado, sendo requerido pelo Parquet, a vinda das imagens da bodycam J15749694, dos policiais que estavam em serviço na Operação SEGURANÇA PRESENTE, referentes ao dia da prisão, no qual foram encontrados na cintura do paciente, 26g de cocaína, em 106 papelotes, e R$50,00 em espécie, além de um aparelho de celular.
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