TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA PETIÇÃO DE INGRESSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PARTE AUTORA FAZ JUS À LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE DE SUA TITULARIDADE E FOLHA DE PAGAMENTO REFERENTES A PARCELAS, RESPECTIVAMENTE, DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONSIDERANDO O DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO QUE VEIO ESCOLTANDO A PETIÇÃO INAUGURAL, VERIFICA-SE QUE
é DESCONTADO DIRETAMENTE DOS RENDIMENTOS DA POSTULANTE VALOR QUE NÃO EXCEDE AQUELE PERMITIDO NO § 1º, Da Lei 10.820/2003, art. 1º.
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