TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de procedência - Recurso do autor - Pretensão de majoração da condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Relação jurídica que implica incidência das disposições normativas do Código Civil, do CDC e da Convenção de Montreal - Extravio de bagagem é fato incontroverso nos autos - Não comprovação de qualquer causa excludente, ínsita à sua responsabilidade objetiva - Convenção de Montreal que não elide a indenização por danos morais compensatórios, cuja força normativa promana do art. 5º, V e X, da CF/88- Danos morais compensatórios que não se confundem com os punitive damages, contemplados no sistema da common law, de modo que a preocupação manifestada em sede de trabalhos preparatórios para a redação das normas da Convenção não se justifica em relação à caracterização dos danos extrapatrimoniais compensatórios em nosso país - Ressalva em relação aos danos morais compensatórios que é consentânea com a tese fixada pelo STF no julgamento dos RE Acórdão/STF e ARE 4Acórdão/STF - Precedente recente do STJ quanto à inexistência de limitação nesta seara - Circunstâncias do caso concreto que denotam abalo extrapatrimonial, que desbordam do mero dissabor - Bagagem extraviada que foi devolvida após período de seis dias, tendo o autor permanecido em território internacional sem seus bens pessoais - Viagem que tinha a duração de onze dias - Valor fixado a título de danos morais majorado, em atenção ao imbróglio enfrentado, para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido, em parte
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