DOC. 886.2347.0008.6587

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AVERBAÇÃO DE TEMPO COMO ALUNO APRENDIZ. ALTERAÇÃO DE ORIENTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEZ ANOS APÓS A AVERBAÇÃO. INAPLICABILIDADE AO AUTOR. ACERTO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

Cuida-se de demanda ajuizada por policial militar contra o Estado do Rio de Janeiro em que foi proferida sentença de procedência, condenado o réu a se abster de suprimir, do cômputo de tempo de serviço do autor para fins de inatividade, a averbação do período de frequência escolar recepcionado pela legislação de regência como tempo de serviço (Aluno Aprendiz), totalizando 04 anos, 09 meses e 26 dias, correspondente ao período de 01 mar 96 à 20 dez 2000, com vínculo junto ao Centro Federal de Educação Tecnológica de Campos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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