DOC. 886.2544.1745.7141

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO - TENTATIVA - ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA - INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO - ABRANDAMENTO PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL - POSSIBILIDADE. - «A

aplicação da medida de segurança a inimputável não está adstrita à recomendação técnica tampouco à natureza da pena privativa de liberdade aplicável, devendo o julgador levar em consideração as particularidades do caso bem como a periculosidade do agente a fim de optar pelo tratamento mais apropriado, em homenagem aos princípios da adequação, da razoabilidade e da proporcionalidade.» (STJ, AgRg no HC 736.312/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 9/3/2023).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).