DOC. 886.2576.2983.4664

TJSP. Agravo de Instrumento - Acidentária - Cumprimento de sentença - Precatório expedido - Decisão que determinou a anotação da cessão de crédito comunicada nos autos - Insurgência da última cessionária, que postula a anotação da existência de dois contratos sucessivos de cessão, e a respectiva homologação - Cessões efetivadas através de contratos particulares - Possibilidade no caso concreto, observadas as normas que regulamentam o gerenciamento de precatórios nesta C. Corte de Justiça - Decisão reformada para homologar a cessão e promover o necessário para alteração da titularidade do precatório. Dou provimento ao agravo de instrumento.

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