TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. APENADO DO REGIME SEMIABERTO. FALTA GRAVE. IMPUTAÇÃO FÁTICA DE QUE, QUANDO ESTAVA EM SAÍDA TEMPORÁRIA, FOI FLAGRADO A INTRODUZIR, CLANDESTINAMENTE, OBJETOS NO PRESÍDIO, OS QUAIS NÃO SE FEZ POSSÍVEL IDENTIFICAR, POIS JÁ DISPERSADOS NO INTERIOR PARA OUTROS PRESOS, SEM ANOTAÇÃO DE APREENSÃO DE ALGO ILÍCITO DISCIPLINAR. PAD QUE TIPIFICA O FATO NOS LINDES DO LEP, art. 52, OU SEJA, PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO, INEXISTENTE APONTE DA ESPÉCIE DELITIVA. SERVIDORES NÃO OUVIDOS NO PAD. APENADO QUE SE MANTEVE EM SILÊNCIO. POSTERIOR INFORME DE QUE TERIA SIDO APREENDIDO NAQUELA OPORTUNIDADE UM (01) CARREGADOR, SEM DETALHAMENTO DO OBJETO, ISTO É, SER RELATIVO A APARELHO DE TELEFONE CELULAR. ATO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR QUE NÃO REFERE A APREENSÃO DO CARREGADOR E RECONHECE A FALTA GRAVE DO LEP, art. 52, UMA VEZ MAIS, SEM ANOTAR A ESPÉCIE DE DELITO. PRESO QUE SE MANTÉM EM SILÊNCIO NA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL QUE NADA REFERE SOBRE O CARREGADOR. DECISÃO ALVO DESTE AGRAVO QUE, SURPREENDENTEMENTE, RECONHECE A FALTA GRAVE DO ART. 50, INC. VII, DA LEP - TIVER EM SUA POSSE, UTILIZAR OU FORNECER APARELHO TELEFÔNICO, DE RÁDIO OU SIMILAR, QUE PERMITA A COMUNICAÇÃO COM OUTROS PRESOS OU COM O AMBIENTE EXTERNO. RECLASSIFICAÇÃO DO FATO IMPUTADO EM OUTRO TIPO INFRACIONAL QUE PODE SER POSSÍVEL, OU NÃO, TUDO A DEPENDER DA NARRATIVA FÁTICA DA IMPUTAÇÃO. CASO DOS AUTOS EM QUE, AUSENTE NOS ATOS DE IMPUTAÇÃO FÁTICA O PORTE DE UM CARREGADOR DE APARELHO DE TELEFONE CELULAR, NÃO ERA DADO AO JUIZ FAZER A RECLASSIFICAÇÃO, POIS, ASSIM AGINDO, A RIGOR, OPEROU VERDADEIRA MUTATIO LIBELLI, EM CONTEXTO NO QUAL LHE ERA EXIGIDO, QUANDO MENOS, ABRIR VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA READEQUAR NÃO SÓ A CLASSIFICAÇÃO TÍPICA, COMO A PRÓPRIA NARRATIVA FÁTICA DA CONDUTA PARA OUTRA ESPÉCIE DE FALTA GRAVE. TODO MODO, IN CASU, AINDA QUE SE JULGASSE POSSÍVEL ESSA READEQUAÇÃO, NÃO HÁ SEQUER DETALHAMENTO PRECISO DE QUE SE CUIDAVA DE CARREGADOR DE APARELHO DE TELEFONE CELULAR, E OS SERVIDORES ENVOLVIDOS NÃO FORAM OUVIDOS NO PAD NEM EM JUÍZO, A FIM DE EVENTUALMENTE ESCLARECER A NATUREZA DO CARREGADOR, DO QUE DESPONTA, AINDA, A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA SOBRE A FALTA GRAVE RECONHECIDA NO DECISUM. DECISÃO QUE VAI REFORMADA PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE E TODOS OS EFEITOS DECORRENTES DELA, ORDENANDO AO JUÍZO A QUO, DE IMEDIATO, DETERMINAR AS MEDIDAS DE PRAXE À EFETIVAÇÃO DESSES COMANDOS, COM URGÊNCIA, BEM COMO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, REVISAR EVENTUAIS INDEFERIMENTOS DE BENEFÍCIOS QUE TENHAM SIDO NEGADOS AO APENADO EM RAZÃO DESSA INFRAÇÃO.
RECURSO PROVIDO.
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