TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOACÓRDÃO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO INCISO I DO art. 896, § 1º-A DA CLT - ENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE COMO FINANCIÁRIA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO RECORRIDO, SEM DESTAQUEDO TRECHO QUE DEMONSTRA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DO art. 896, § 1º-A DA CLT - JORNADA DE TRABALHO. TRANSCRIÇÃO DETRECHOINSUFICIENTEÀ DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DO art. 896, § 1º-A DA CLT - REFLEXOS DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO E OS DISPOSITIVOS DE LEI INDICADOS COMO VIOLADOS. INOBSERVÂNCIA DO INCISO III DO art. 896, § 1º-A DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento .
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