DOC. 886.3786.6516.6064

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - ASSINATURA AUTÊNTICA.

Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe ao réu o ônus de provar a existência de relação jurídica válida, ensejadora da obrigação de pagar, e do seu crédito, ante a inviabilidade de impor ao consumidor prova de fato negativo. A perícia grafotécnica, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, é prova apta para demonstrar a autenticidade da assinatura aposta no contrato objeto da lide e comprovar a legitimidade da dívida questionada.

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