DOC. 886.4414.9652.2380

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível pela autora contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico, julgou improcedentes os pedidos iniciais. A autora, analfabeta, alegou a inexistência de contrato válido relativo a empréstimo consignado, impugnando as assinaturas apresentadas pela instituição financeira. Requereu indenização por danos morais e repetição de valores descontados de seu benefício previdenciário.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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