TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de Sentença - Diferenças salariais - Servidor Púbico - Decisão agravada que determinou ao Município de Sorocaba o pagamento de saldo remanescente relativo a correção monetária, a qual não teria sido computada no depósito efetivado nos autos - Insurgência do Município - Acolhimento em parte - Arguição de nulidade da deliberação de primeiro grau, uma vez que a Fazenda Municipal não teria sido pessoalmente intimada a se pronunciar sobre o pagamento complementar exigido - Nulidade verificada - Despacho, para exercício do contraditório, que foi apenas disponibilizado no DJe - Art. 183, § 1º do CPC que é expresso quanto à prerrogativa das Fazendas Públicas de serem pessoalmente intimadas por meio de carga, remessa ou meio eletrônico (Portal Eletrônico do e-Saj) - Formalidade não observada no caso concreto - Nulidade evidenciada - Impossibilidade de exame dos cálculos apresentados neste momento, sob pena de indevida supressão de instância - Decisão agravada anulada, a fim de que seja a Municipalidade pessoalmente intimada a se manifestar em contraditório acerca do saldo residual exigido pelo agravado, na ação de origem - RECURSO PROVIDO EM PARTE
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito