TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER, E COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA. BANCO QUE TRAZ ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA RÉ SOMENTE EM SEDE DE APELAÇÃO - INADIMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DOS ARTS. 434, E 435, AMBOS DO CPC EM VIGOR - DOCUMENTOS QUE NÃO PODEM SER REPUTADOS NOVOS - INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA NÃO APRESENTAÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR AO SENTENCIAMENTO DO FEITO - BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DOS ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DOS DÉBITOS COLOCADOS EM DEBATE NOS AUTOS - ADEQUADA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DANO MORAL CONFIGURADO - PRETENSÃO DEDUZIDA NO INTUITO DE SE TER POR MODIFICADO O VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANOS MORAIS QUE DEVEM SER ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - COMPENSAÇÃO QUE FOI FIXADA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) - QUANTIA QUE SE MOSTROU EXCESSIVA - NECESSÁRIA REDUÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - NATURAL REFORMA DE TAL TÓPICO DO ENTENDIMENTO DO JUÍZO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, CONSISTENTE NA RESTITUIÇÃO, E EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA - HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC - PAGAMENTO INDEVIDO DEMONSTRADO - DEVOLUÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR, NO ENTANTO, DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA NESSE TOCANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO QUANTO SE ALEGOU CONTRATADO QUE IMPLICA EM RESTITUIÇÃO DAS PARTES A SITUAÇÃO ANTERIOR A CELEBRAÇÃO - AUTOR QUE DEVE RESTITUIR A IMPORTÂNCIA INDEVIDAMENTE CREDITADA EM SUA CONTA CORRENTE - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - COMPENSAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 368, DO CÓDIGO CIVIL - ENTENDIMENTO DO JUÍZO QUE DEVE SER ADEQUADO AOS ELEMENTOS DOS AUTOS - RECURSO PROVIDO QUANTO A TAL ASPECTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO DIRECIONADO A REDEFINIÇÃO DA «BASE DE CÁLCULO» DA VERBA HONORÁRIA, UMA VEZ QUE DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO - R. SENTENÇA QUE DE MANEIRA ADEQUADA DEFINIU A VERBA HONORÁRIA NA ORDEM DE 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO - NECESSÁRIA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO TAMBÉM NESSE TOCANTE
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