TJSP. Direito do consumidor. Apelação cível. Contratos. Cartão de Crédito Consignado. Ação de Nulidade Contratual com pedido de indenização por danos material e moral. Contrato não assinado pelo autor. Inexistência do negócio jurídico. Restituição em dobro. Dano moral e litigância de má-fé não configurados. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível do requerido objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se existente o contrato de cartão de crédito consignado; (ii) se devida a restituição das parcelas descontadas do benefício previdenciário do autor e se devem ser compensados com os valores disponibilizados a ele; (iii) se configurado o dano moral; e, (iv) se o autor deve ser condenado por litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. Contrato não assinado. Inexistência do negócio jurídico. 4. Valores que devem ser restituídos em dobro e que deverão ser compensados com o valor disponibilizado, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. 5. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. Depósito na conta do autor que neutralizou a cobrança das parcelas. 6. Não há indícios de litigância de má-fé por parte do autor. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EARESP 676.608/RS (Tema 929), EAREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1009337-56.2023.8.26.0077, e Apelação Cível 1000722-27.2022.8.26.0493
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