TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Alegação de Faturamento excessivo. Sentença de improcedência. Recurso desprovido. I - Causa em exame 1. Alega o autor excesso na cobrança das faturas de energia elétrica. Requer a declaração de inexistência de débitos, refaturamento das contas de consumo, a restituição, em dobro, dos valores pagos e a reparação por danos morais. 2. Ré sustenta que a cobrança reflete o efetivo e real consumo mensal de energia elétrica da unidade consumidora. 3. Sentença que julgou improcedente a pretensão autoral. 4. Irresignação da autora. Alega que as faturas de energia elétrica emitidas pela apelada, de dezembro de 2014 a abril de 2015 não condizem com o real consumo do imóvel. Pugna pelo provimento do recurso a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos deduzidos na inicial. II - Questão em discussão A questão em exame diz respeito à análise da regularidade ou não dos valores imputados nas faturas de energia elétrica emitidas pela ré que estariam além da média de consumo da autora, se de tal fato decorre o dever de restituir a quantia paga indevidamente e indenizar por danos morais. III - Razões de decidir 5. Laudo pericial que confirma que os valores de kWh medidos no período contestado são compatíveis com os demais valores medidos nos períodos semelhantes dos demais anos, não havendo falha na medição. 6. Não demonstrada a alegada falha no serviço prestado pela concessionária. Aplicação da Súmula 155/TJRJ «Mero inconformismo com as conclusões da prova pericial, desacompanhado de fundamentação técnica, não autoriza sua repetição". 7. Sentença mantida. IV - Dispositivo Recurso a que se nega provimento. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14. Jurisprudência relevante citada: Súmula 155/TJRJ.
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