TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º. DECISÃO QUE DECLAROU RESCINDIDO O CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA POR CULPA DO RÉU, TORNOU DEFINITIVA A APREENSÃO DETERMINADA E CONSOLIDOU A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO AUTOMÓVEL NAS MÃOS DO BANCO, CONFORME O § 50 DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 30. APESAR DO APELANTE, REPRESENTADO PELA CURADORIA ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, ALEGAR QUE A CITAÇÃO POR EDITAL NÃO FOI VÁLIDA, UMA VEZ QUE NÃO FORAM ESGOTADOS OS MEIOS PARA SUA LOCALIZAÇÃO, HÁ DE SER LEVADO EM CONTA QUE SE TRATA DE PROCESSO DISTRIBUÍDO EM 2018, TENDO SIDO O VEÍCULO APREENDIDO EM 2019. LOGO, INFUNDADA A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TERIAM SIDO ESGOTADOS TODOS OS MEIOS DE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO RECORRENTE PARA CITAÇÃO. ADEMAIS, NÃO PAIRA DÚVIDA DE QUE O APELANTE TEM CIÊNCIA DE SUA INADIMPLÊNCIA, TANTO QUANTO DO CONTRATO QUE ASSINOU, ANUINDO COM O VALOR DAS PRESTAÇÕES, BEM COMO COM A APREENSÃO DO VEÍCULO QUE SOFREU HÁ 06 (SEIS) ANOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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