DOC. 886.8198.6386.8279

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO -

Ação de reparação por dano moral decorrente de inadequado ambiente de trabalho disponibilizado pela Autarquia empregadora (DER) - Pretensão de reforma da decisão ou de redução do valor do valor do montante indenizatório fixado - Impossibilidade - Testemunha arrolada pelo autor que confirmou as condições inadequadas e desumanas às quais o autor esteve submetido durante o trabalho - Nexo de causalidade e dano moral devidamente demonstrado - Responsabilização objetiva da Autarquia configurada, nos termos do art. 37, parágrafo 6º, da CF/88 - Necessidade de reparação do prejuízo - Montante indenizatório que não comporta redução. R. Sentença mantida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).