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DOC. 886.9114.4150.7406

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO VERIFICADA - CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ÔNUS PROBANTE ATENDIDO. 1.

A citação promovida por edital, depois de diligenciadas inúmeras buscas por intermédio de diversificados sistemas, não pode ser considerada nula ou prematura, porque não exigível a adoção de outras providências ou diligências, sendo facultativa a prévia expedição de ofício às concessionárias de serviço público.

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