TJSP. DIREITO CIVIL - BANCÁRIO - DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME: A
autora, beneficiária de pensão previdenciária, pleiteia a cessação de descontos decorrentes de um empréstimo consignado não reconhecido, a restituição dos valores indevidamente descontados e a indenização por danos morais. Na sentença de primeiro grau, a ação foi julgada procedente, determinando a restituição dos valores descontados e a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Recorre o banco, requerendo a reforma total da sentença para reconhecer a validade do contrato. Alternativamente, pede que seja excluída a condenação em dano moral e a compensação dos valores disponibilizados.
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